Proteção

JUSTIFICATIVA                                                            

O processo de apuração de infrações ambientais, regido pelo Decreto nº 6.514/2008, passou por uma série de alterações, no período de de 2019, culminando na alteração trazida pelo Decreto n° 11.373, de 1º de janeiro de 2023, que extinguiu a fase de Conciliação Ambiental e trouxe profundas alterações no procedimento de Conversão de Multa. Em razão disso, o ICMBio precisou elaborar sua instrução Normativa para reger esse processo, que irá promover alterações de forma substancial nos ritos de instrução e julgamento dos processos de auto de infração, passando inicialmente por uma fase de adequação do fluxo do processo dentro do ICMBio, divulgação das instâncias responsáveis e nivelamento dos entendimentos jurídicos e administrativos.  

Considerando tratar-se de uma temática fundamental para o ICMBio, em razão das diversas alterações das normativas que ocorreram, foi necessário realizar um mapeamento da situação atual, dentro do ICMBio, dos processos de auto de infração. Desde 2009, ano que o ICMBio iniciou a lavratura dos autos de infração, foram lavrados aproximadamente 33 mil autos de infração. Desses, apenas cerca de 14 mil autos de infração foram julgados. O ICMBio conta, portanto, com um passivo de aproximadamente 19 mil autos de infração aguardando julgamento.   

Além disso, entre os principais gargalos identificados no processo, estão a falta de padronização entre as instâncias julgadoras (Gerências Regionais), necessidade de nivelamento de entendimentos técnicos e jurídicos entre as diferentes áreas, o monitoramento dos processos e definição de estratégias para priorização de julgamento de processo e ataque ao passivo atualmente existente.   

Ficou definido, então, como principal estratégia, a capacitação de servidores que atualmente lidam com a temática dentro do ICMBio, com o objetivo principal de padronizar procedimentos e otimizar o processo de apuração de infração ambiental.

COMPETÊNCIAS

Estar apto realizar a análise inicial do processo, instruir processos de auto de infração, elaborar Relatório Circunstanciado, propor ou realizar o julgamento de auto de infração e encaminhar as medidas subsequentes ao trânsito em julgado de acordo com as normas, orientações e o fluxo de processo de Auto de Infração no ICMBio.

Servidores do ICMBio que estão designados para atuar nas Equipes de Instrução e servidores da Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais de processos de auto de infração.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

• Análise inicial do processo para o julgamento de Auto de Infração: Prescrição e Conformidade processual
• Relatório Circunstanciado
• Fases do Julgamento: Saneamento do processo, Alegações finais e Julgamento
• Anulação e Cancelamento
• Medidas subsequentes ao trânsito em julgado
• Adesão à solução legal
• Conversão de multa em serviços ambientais

INFORMAÇÕES GERAIS

Modalidade: Presencial

Local de execução: ACADEBio, em Iperó/SP

Carga Horária: 48 horas

Período de realização: 18 a 24 de outubro de 2023

Período de deslocamento: chegada em chegada em 17/10 e partida em 24/10 (embarque após as 22h) ou no dia 25/10/2023

Último dia para envio da documentação: 15/09/2023

Divulgação dos selecionados: 18/09/2023

Número de vagas: 50, as vagas serão indicadas pelas Gerências Regionais e Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais.

DOCUMENTOS

01 - Edital Convite

02 - Lista de participantes

       

APRESENTAÇÃO
Das 334 unidades de conservação administradas pelo ICMBio, pouco mais de 100 possuem e são atendidas diretamente por brigadas de prevenção e combate a incêndios, com efetivo de brigadistas gerando em torno de 1300 servidores temporários, que atuam sob uma estrutura de comando e gerenciamento específico, orientada por padrões técnicos relativos ao comportamento do fogo, manuseio de ferramentas e equipamentos, organização e segurança. No conjunto de servidores que exercem as coordenações das brigadas há quadros com grande experiência em coordenação e quadros com baixa ou nenhuma experiência, devido as mudanças de lotação dos servidores e a ampliação do quantitativos de brigadas. Essas experiências são fruto principalmente da prática e do tempo no exercício dessa função sem um processo de ensino aprendizagem especialmente direcionado ao desenvolvimento dessa competência. A oferta do Curso de Gerenciamento de Brigada visa promover a melhoraria na organização e capacidade de atuação das brigadas de prevenção e combate a incêndios, por meio da otimização de recursos, da redução de conflitos e de riscos de segurança e da implementação das diretrizes institucionais, aumentando assim sua eficácia para a gestão da UC.

 OBJETIVO
 Esse curso objetiva desenvolver capacidades para funções de liderança na condução das brigadas temporárias do ICMBio com foco nas ações de primeira resposta. Desta forma, para garantir a eficiência, eficácia e minimizar riscos nas atividades dos brigadistas, seu conteúdo foi direcionado para compreensão sobre os fatores humanos, no âmbito individual e coletivo (psicológicos, sociológicos, organizacionais, comportamentais etc.), que possam afetar o desempenho e a segurança das brigadas. Adicionalmente, além dos aspectos administrativos de contratação e manutenção dos efetivos, serão trabalhados conceitos e teorias básicas sobre a temática da liderança, que visem dar coesão às equipes, proporcionar um ambiente de trabalho produtivo e de respeito mútuo, de forma a contribuir para a tomada de decisões rápida/segura e a efetiva comunicação para as equipes envolvidas em situações, geralmente complexas

 PÚBLICO-ALVO
Servidores efetivos que desempenham atividades de gerenciamento/liderança de brigadas temporárias no ICMBio.

 INFORMAÇÕES GERAIS
 Período de realização: TEAMS: 29 de junho de 2023 (manhã) e ACADEBio: 04 a 06 de julho de 2023.
 Modo de Execução: Híbrido.
 Local de execução: Plataforma TEAMS e ACADEBio, em Iperó/SP.
 Carga Horária: 28 horas, sendo 4 horas de forma remota síncrona (TEAMS) e 24 horas presenciais.
 Período de Inscrição: 22 de maio a 02 de junho de 2023.
 Número de vagas: 35 vagas

DOCUMENTOS 
01 - Edital
02 - Lista dos Selecionados