Curso de Julgamento de Auto de Infração 1ª e 2ª Instância - 2024

O processo de apuração de infrações ambientais, regido pelo Decreto nº 6.514/2008, passou por uma série de alterações, no período de 2019, culminando na alteração trazida pelo Decreto n° 11.373, de 1º de janeiro de 2023, que extinguiu a fase de Conciliação Ambiental e trouxe profundas alterações no procedimento de Conversão de Multa. Em razão disso, o ICMBio precisou elaborar sua instrução Normativa para reger esse processo, que promoveu alterações de forma substancial nos ritos de instrução e julgamento dos processos de auto de infração, passando inicialmente por uma fase de adequação do fluxo do processo dentro do ICMBio, divulgação das instâncias responsáveis e nivelamento dos entendimentos jurídicos e administrativos. A Instrução Normativa nº 09/2023/GABIN/ICMBIO de 23 de setembro de 2023 substituiu a Instrução Normativa Conjunta nº 01 e 02 de 2021. 

Considerando tratar-se de uma temática fundamental para o ICMBio, em razão das diversas alterações das normativas que ocorreram, foi necessário realizar um mapeamento da situação atual, dentro do ICMBio, dos processos de auto de infração. Desde 2009, ano que o ICMBio iniciou a lavratura dos autos de infração, foram lavrados aproximadamente 35 mil autos de infração. Desses, apenas cerca de 15mil autos de infração foram julgados. O ICMBio conta, portanto, com um passivo de aproximadamente 20 mil autos de infração aguardando julgamento.   

Além disso, entre os principais gargalos identificados no processo, estão a falta de padronização entre as instâncias julgadoras (Gerências Regionais), necessidade de nivelamento de entendimentos técnicos e jurídicos entre as diferentes áreas, equipes insuficientes para a demanda de trabalho, o monitoramento e controle dos processos e definição de estratégias para priorização de julgamento de processo e ataque ao passivo atualmente existente.   

Ficou definido, então, como estratégia estruturante, a capacitação de servidores que atualmente lidam com a temática dentro do ICMBio ou que passarão a compor equipes de instrução e julgamento, com o objetivo principal de nivelar os conhecimentos, padronizar procedimentos e otimizar o processo de apuração de infração ambiental.  

 Foi pensado então um curso para um público de 30 (trinta) alunos, com representantes das cinco Gerências Regionais do ICMBio e da Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais – CIAM, a ser realizado de forma presencial na ACADEBio. 

PÚBLICO

Modo de Execução: Presencial

Local de execução: ACADEBio, Iperó/SP

Carga Horária: 40 horas

Período de confirmação da inscrição: 01 de agosto a 15 de agosto de 2024. 

Divulgação da lista dos participantes: 19 de agosto de 2024

Número de vagas: 30 vagas

DOCUMENTOS

01 - Edital

02 - Lista dos indicados