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A Regularização Fundiária De Unidades De Conservação Federais: Termos, Normas, Estrutura E Procedimentos – Subsídios Para Conhecer O Processo.

Este trabalho apresenta a atividade de regularização fundiária de Unidades de Conservação - UC - federais de forma sistematizada, abordando seus conceitos fundamentais, escopo legal, estrutura organizacional na qual acontece e seus fluxos processuais dentro do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade –ICMBio -, órgão federal responsável pela gestão dessas Áreas Protegidas. A regularização fundiária tem como finalidade transferir o domínio privado dos imóveis inseridos nas UC para o domínio público, nos casos em que a lei preconiza, através de indenizações aos proprietários, recebimento em doação de imóveis da União ou dos Estados, entre outros meios. Esta pesquisa compilou informações existentes, e, sob a perspectiva da evolução histórica, registrou o estado da arte da regularização fundiária e os resultados alcançados. No decorrer dos 3 capítulos, são apresentados e discutidos os principais conceitos utilizados na tarefa de regularizar a situação fundiária das UC, a Instrução Normativa - IN – norteadora dos processos administrativos cujo pleito seja indenização de proprietários privados e Daoção para, a estrutura organizacional do ICMBio contextualizando a regularização fundiária dentro do instituto; descreve os fluxos de processo para cada tipo de regularização fundiária: Indenização Direta ou Indireta, Administrativa ou Judicial, Concessão de Uso ou Cessão de Terras Públicas e Recebimento em Doação por Compensação de Reserva Legal. Finaliza analisando a situação atual do domínio de terras sobrepostas às UC de forma global, recursos financeiros disponíveis / executados e aponta estratégias de ação para a melhoria dessa atividade premissa para a Conservação da Biodiversidade.
Categoria: regularizacao_fundiaria_gestao
Ano de publicação: 2015