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Licitações e Contratações Públicas Sustentáveis: a função socioambiental do contrato administrativo

As contratações públicas sustentáveis representam um valioso instrumento destinado à promoção da sustentabilidade, podendo-se admitir que o contrato administrativo possui uma espécie de função social: o desenvolvimento nacional sustentável. A relevância do presente estudo se justifica considerando que o poder de compra do Estado é capaz de induzir o mercado para o fornecimento de bens, serviços e obras sustentáveis, sendo que no Brasil essa medida se faz extremamente urgente, ante a representatividade das contratações efetuadas pelo governo, em todas as esferas estatais. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar a função socioambiental dos contratos administrativos, relacionada à prática das ‘ecoaquisições’, no exercício do poder de compra do Estado para a promoção da sustentabilidade. A exigência de observação a critérios de sustentabilidade nas contratações públicas busca satisfazer o interesse público e está amparado em acordos internacionais de que o Brasil é signatário, no ordenamento constitucional e legal, em políticas públicas instituídas no país e nas normas infralegais. A efetivação das licitações verdes é medida que se impõe como dever imediato do Estado, devendo, para tanto, ser inseridos no instrumento convocatório da licitação critérios socioambientais em três pontos distintos: nas especificações técnicas do objeto, nos requisitos de habilitação e nas obrigações da empresa contratada. Além disso, deve-se garantir a seleção da proposta que represente a melhor relação custo-benefício, a qual não significa a obtenção do menor preço e sim o melhor benefício ao longo de toda a vida útil do produto ou serviço adquirido. Dessa forma, busca-se garantir o cumprimento da função socioambiental dos contratos administrativos, ou seja, a promoção da sustentabilidade, em todos os seus aspectos.

Palavras-chave: Contratos administrativos. Sustentabilidade. Função socioambiental.

Ano de Publicação: 2012

Carta de Serviços do ICMBio: melhorando o controle social e atendimento

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os padrões de atendimento estabelecidos. Nesse sentido, a Carta de Serviços do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio tem por objetivo facilitar e ampliar o acesso do cidadão aos serviços oferecidos, para melhorar o controle social e a qualidade do atendimento.

Ano de Publicação: 2017