ICMBio

Contrato de Gestão é o instrumento jurídico firmado entre o Poder Público e a entidade privada sem fins lucrativos (EPSFL), qualificada como Organização Social (OS), com objetivo de estabelecer parceria para fomento e execução de atividades nas áreas de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde (Lei nº 9.637/98).

A principal premissa de um contrato de gestão é que a organização social deve atuar como instituição pública, não estatal, buscando o aprimoramento das atividades publicizadas e uma maior aproximação entre o serviço público prestado e o interesse do cidadão cliente, com responsabilidade social e economicidade dos recursos públicos.

O contrato de gestão deve ser elaborado de comum acordo entre Poder Público e a organização social, discriminando as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes envolvidas. Também deve ser acompanhado de programa de trabalho que estipule as metas a serem atingidas, prazos de execução e indicadores de resultados. A fiscalização da execução do contrato de gestão será realizada pelo órgão público ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada.

Outra premissa do modelo é que a OS deverá ter uma governança híbrida, sendo obrigatório que seu estatuto preveja órgão de deliberação superior, podendo ser denominado Conselho de Administração, que tenha participação do poder público, da organização da sociedade civil e de outros representantes, em que estes vão deliberar sobre os mecanismos de liderança, estratégia e controle, postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar o instrumento de contrato de gestão, com vistas à boa e regular execução das atividades publicizadas.

Este modelo de gestão para a ACADEBio, orientado para o Contrato de Gestão com uma Organização Social - OS, busca estabelecer novos parâmetros de gestão público-privada de modo a “ampliar a capacidade de gestão de novos ou aperfeiçoados produtos e processos da ACADEBio em desenvolvimentos, capacitações e treinamentos na temática ambiental, nas modalidades presencial, a distância e híbrida, em articulação, integração e concretização da Política Nacional de Meio Ambiente, em relação às demais políticas públicas conexas, contemplando as dimensões de ensino, extensão, pesquisa, desenvolvimento e inovação, com vistas ao desenvolvimento de competências no uso de seus respectivos instrumentos”, incluindo novos públicos beneficiários, ao mesmo tempo em que pretende gerar economia de recursos financeiros públicos.

Legislação sobre o tema

●        Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998

●        Decreto nº 9.190, de 1 de novembro de 2017

●        Decreto nº 9.469, de 14 de agosto de 2018

●        Portaria do ME nº 297/19

O Projeto (RE)nova ACADEBio é uma iniciativa institucional que busca implementar parceria com OS para gestão de atividades e serviços prestados pelo Centro de Formação de Conservação da Biodiversidade, por meio de contrato de gestão.

A experiência anterior (2017 a 2019)

Estudos desenvolvidos pelo ICMBio em 2017, com apoio do Projeto SNUC/LifeWeb (MMA/Cooperação Alemã), indicaram o contrato de gestão como o modelo mais adequado para assegurar a continuidade, ampliação e sustentabilidade das ações do Centro de Formação.

A intenção de implementar o novo arranjo de gestão levou o Instituto a delinear, ainda no ano de 2017, o Projeto Inova ACADEBio, prevendo a publicização das atividades da ACADEBio e parte das atividades de uso público da Flona de Ipanema, constituindo o objeto que ficou conhecido como Unidade Escola ACADEBio/Flona de Ipanema.

Neste período, torna-se relevante destacar que o ICMBio realizou uma ação de capacitação e de sensibilização para preparar a equipe do ICMBio quanto às características e premissas de um Contrato de Gestão e Organização Social, para validar a adequação do modelo aos objetivos pretendidos e para preparar seu corpo técnico para esta parceria de tamanha envergadura.

Conforme estabelecido pelo Decreto nº 9.190/2017, elaborou-se o Estudo de Publicização da Unidade Escola ACADEBio/Flona de Ipanema, que foi submetido à aprovação dos Ministérios do Planejamento e do Meio Ambiente, os quais autorizaram a publicização das atividades da Unidade Escola.

Seguindo com as etapas previstas no processo de publicização, publicou-se o Edital de Chamamento Público nº 01/2018 para seleção e qualificação de entidade como organização social do ICMBio. Entretanto, a entidade selecionada, constituída por consórcio de duas entidades, foi declarada inabilitada nos termos do Julgamento do Chamamento Público 01/2018, publicado no DOU em 26/08/19.

Para conhecer melhor o Projeto Inova ACADEBio e acessar os documentos dessa experiência anterior do ICMBio, clique aqui!

A retomada do Projeto: Projeto (RE)nova ACADEBio

Em 2020, o ICMBio decidiu retomar o projeto para implementação do contrato de gestão da ACADEBio – renomeado de Projeto (RE)nova ACADEBio.

Nessa fase, o objeto de publicização foi simplificado e passou a compreender apenas as ações de capacitação desenvolvidas pelo Centro de Formação, com a busca de novos ou aperfeiçoados produtos e processos da ACADEBio, nas seguintes atividades:

●        Gestão das atividades de treinamento, capacitação e formação, nas modalidades presencial, a distância e híbrida, desenvolvidas no âmbito do PDP/ICMBio.

●        Produção e oferta de cursos de capacitação e desenvolvimento, nas modalidades presencial e a distância.

●        Organização e realização de eventos relacionados à temática ambiental.

●        Produção, registro, disseminação e promoção de conhecimentos relacionados à temática ambiental.

●        Fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação em meio ambiente.

Para tal, com apoio do Projeto PNUD BRA 08/023, foram revistos e atualizados os principais instrumentos de planejamento da ACADEBio, visando reunir os subsídios necessários à elaboração de novo Estudo de Publicização da ACADEBio:

●        Planejamento Estratégico;

●        Plano de Desenvolvimento Institucional; e

●        Plano de Sustentabilidade Econômica.

Conheça mais sobre o Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio!

Para entender melhor o que é um contrato de gestão e as mudanças que vão ocorrer na ACADEBio em 2023 com a efetivação da parceria, acesse aqui algumas perguntas frequentes sobre o assunto.

O Programa Nacional de Publicização do Governo Federal, conforme dispõe o Decreto nº 9.190/2017, destina-se à absorção de atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades públicas da União pelas Organizações Sociais, que podem envolver cessão patrimonial e, inclusive, cessão de pessoal da Administração Pública, com as seguintes diretrizes:

I - alinhamento aos princípios e aos objetivos estratégicos da política pública correspondente, respeitadas as especificidades de regulação do setor;

II - ênfase no atendimento ao cliente-cidadão;

III - ênfase nos resultados qualitativos e quantitativos, nos prazos pactuados; e

IV - controle social das ações de forma transparente.

Para que tais atividades possam ser absorvidas, cabe ao órgão ou entidade federal realizar estudo para formular proposta de publicização que contemple a descrição das atividades, a análise e a caracterização dos beneficiários, a definição dos órgãos ou entidades supervisoras e financiadoras do contrato de gestão, os objetivos em termos de melhoria para o cidadão-cliente, a demonstração dos custos-benefícios esperados com a absorção das atividades por uma organização social, entre outros.

O Estudo de Publicização da ACADEBio, além de abordar a oportunidade e a conveniência do modelo, descreve as atividades a serem publicizadas e a proposta de reorganização interna da ACADEBio concebida com a finalidade de garantir a execução eficiente das atividades que continuarão sob sua responsabilidade e viabilizar a implementação e operacionalização dos instrumentos de governança e supervisão do contrato de gestão com a organização social.

O Estudo de Publicização da ACADEBio, aprovado pelo Comitê Gestor do ICMBio em setembro de 2021, foi submetido à análise do MMA e do ME, que autorizaram a publicização por meio da Portaria Interministerial  ME/MMA nº 5.808, publicada em 14 de julho de 2022.

Conheça o Estudo de Publicização da ACADEBio e a Decisão de Publicização do Projeto (RE)nova ACADEBio.

Convite para Audiência Virtual

Vídeo da Audiência Virtual 

Apresentação do Projeto (Re)nova ACADEBio

Relatório da Audiência Virtual 

Relatório de Presença na Audiência Virtual