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Concessão em parques nacionais federais – Houve alteração após a publicação da Lei nº 46.668 de 28 de maio de 2018 para a concessão de um parque nacional? - TCC de Especialização em Concessões e Parcerias com a Administração Pública no Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP

RESUMO

O presente trabalho tratou do tema da visitação nos parques nacionais e uma busca por instrumentos de gestão que promovam a participação de diversos setores da economia no desenvolvimento para o turismo em áreas naturais. Este artigo visa apontar e discutir, com base em uma revisão teórico-conceitual, alguns os aspectos associados à prestação de serviços de apoio à visitação em parques nacionais. Dentre esses aspectos, destacam-se recursos financeiros para a manutenção dos parques, os contratos firmados pelo poder público com particulares. A análise desses aspectos se baseou no levantamento bibliográfico e de dados secundários sobre a gestão de unidades de conservação e de instrumentos normativos à luz da doutrina do direito administrativo. Uma das principais reflexões do artigo é que como a legislação vigente contribui ou melhora as organizações pública e privada na gestão dos parques nacionais e como é necessária uma análise criteriosa, considerando as funções e responsabilidades no âmbito da gestão dessas áreas públicas. Portanto, a intersecção do público e do privado no mesmo espaço, como é o caso da prestação de serviços de apoio à visitação em unidades de conservação, requer o equilíbrio entre os interesses que podem ser diferentes e os objetivos da função pública relativos à conservação da área e a seu acesso. 

Palavras-chave: visitação, parques nacionais, concessão, ecoturismo

Ano de Publicação: 2018

PANORAMA DAS AUTUAÇÕES AMBIENTAIS NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS NA REGIÃO SUL DO BRASIL - Dissertação de Mestrado em Perícias Ambientais na UFSC

RESUMO

A correta aplicação da legislação ambiental, para proteger as Unidades de Conservação, frente ao aumento das atividades degradadoras são fundamentais para a manutenção de amostras representativas da diversidade biológica. Apesar do arcabouço legal ambiental brasileiro ser avaliado como um dos mais modernos sabe-se que efetividade da fiscalização ambiental vai depender do funcionamento harmônico das diversas etapas que compõe o processo administrativo sancionador. Com base nisso, e para analisar se as normas atualmente vigentes podem ser consideradas apropriadas às necessidades sócio ambientais, o presente trabalho teve como objetivo realizar um diagnóstico das infrações ambientais nas Unidades de Conservação federais na região Sul do país (Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina), através da análise geral, temporal e comparativa das autuações ao longo de 2010 a 2015, de acordo com a tipologia das infrações e a categoria das Unidades de Conservação. Dos 1.552 processos analisados, constatou-se uma predominância das infrações contra a fauna (32%) e das infrações contra a flora (30%). O maior número de infrações foi observado nas Áreas de Proteção Ambiental (33%) e Parques Nacionais (31%) muito em função dessas possuírem as maiores áreas. Por sua vez as Estações Ecológicas e as Reservas Biológicas foram as que apresentaram os maiores índices de infrações ambientais por área, sendo estes resultados referentes principalmente a infrações contra a fauna e flora. De forma geral os processos de autos de infração apresentaram ao longo do período analisado um aprimoramento na capacidade de instrução e julgamento, decidindo sobre a aplicação das penalidades impostas cada vez mais em menor tempo para decisão/julgamento em 1ª instância (tempo mediano para decisão em 1ª instância de 292,5 dias). Com relação aos procedimentos de cobrança de recuperação de áreas degradadas observou-se que apenas 11% das infrações estavam com a recuperação da área em andamento. Entende-se assim que a efetividade da fiscalização ambiental vai depender não apenas da capacidade institucional de identificar as infrações, e iniciar a pretensão punitiva, mas também instruir com qualidade os processos administrativos, além de julgar com celeridade e fazer com que as sanções sejam devidamente cumpridas, realizando assim o objetivo final da legislação ambiental que é assegurar a recuperação, preservação e sustentabilidade ambiental.

Palavras-chave: Áreas protegidas. Lei dos Crimes Ambientais. Infrações administrativas. Sanções administrativas. Legislação ambiental.


Ano de Publicação: 2018

Portaria nº 192, de 09.03.2018

Portaria nº 192, de 09 de março de 2017.

Atualiza a Portaria que dispõe sobre o Quadro de Instrutores     do     Instituto     Chico     Mendes     de  Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

Ano de Publicação: 2017

Portaria nº 17, 17.02.2012 - Aprova o Plano Nacional para a Conservação da Ararinha Azul (Cyanopsitta spixii), estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, prazo de execução, abrangência e formas de implementação e supervisão

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando a Instrução Normativa MMA nº 03, de 27 de maio de 2003, que reconhece 627 espécies da fauna brasileira como ameaçadas de extinção, de acordo com seus anexos;

Considerando a Resolução MMA-CONABIO nº 03, de 21 de dezembro de 2006, que estabelece metas para reduzir a perda de biodiversidade de espécies e ecossistemas, em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Estratégico da Conservação sobre Diversidade Biológica.

Considerando a Portaria Conjunta MMA/icm Nº 316, de 09 de setembro de 2009, que estabelece os planos de ação como instrumentos de implementação da Política Nacional de Biodiversidade.

Considerando a Portaria ICM nº 78, de 03 de setembro de 2009, que cria os centros nacionais de pesquisa e conservação do Instituto Chico Mendes e lhes confere atribuição.

Considerando o disposto no Processo nº 02070.002591/2009-06,

RESOLVE:

Ano de Publicação: 2012

Portaria nº 16, 17.02.2012 - Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação das Espécies Endêmicas e Ameaçadas de Extinção da Fauna da Região do Baixo Médio Xingu

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente.


Considerando a Instrução Normativa MMA nº 03, de 27 de maio de 2003, que reconhece 567 espécies da fauna brasileira como ameaçadas de extinção, de acordo com seus anexos.

Considerando a Resolução nº 54 do Conselho Estadual de Meio Ambiente , de 24 de outubro de 2007, que homologa a lista de espécies da flora e fauna brasileira como ameaçadas do Estado do Pará, bem como Decreto nº 802 de 20 de fevereiro de 2008 da Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará, que cria o Programa Estadual de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Considerando a Resolução MMA-CONABIO nº 03, de 21 dezembro 2006, que estabelece metas para reduzir a perda de biodiversidade de espécies e ecossistemas, em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Considerando a Portaria Conjunta MMA/ICM nº 316, de 09 de setembro de 2009, que estabelece metas para reduzir a perda de biodiversidade de espécies e ecossistemas, em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Considerando a Portaria MMA/ICM nº 316, de 09 de setembro de 2009, que estabelece os planos de ação como instrumentos de implementação da Política Nacional de Biodiversidade.

Considerando a Portaria ICM nº 78, de 09 de setembro de 2009, que cria os Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do Instituto Chico Mendes e lhes confere atribuição.

Considerando que compete ao Instituto Chico Mendes, nos termos do art. 79-A da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na qualidade de órgão ambiental integrante do SISNAMA responsável pela execução de programas e projetos pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos  e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela  construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

Considerando que a Norte Energia, atendendo as prerrogativas do Ofício 27/2010 - DIBIO/ICMBio, citado na condicionante nº 228 da LP nº 342/2010, Processo Licenciamento Ambiental nº 2001.001848/2006-75 -DILIC/IBAMA, deve elaborar Plano de Ação para as espécies ameaçadas de extinção como ocorrência na Bacia do Baixo Médio Xingu e implementar as ações relacionadas aos impactos advindos do empreendimento UHE Belo Monte, conforme orientações do Instituto Chico Mendes.

Considerando o disposto no Processo nº 02070.001496/2011-00,

RESOLVE:

Ano de Publicação: 2012

Portaria nº 15, 17.02.2012 - Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação Albatrozes e Petréis - PLANACAP - contemplando 10 espécies ameaçadas de extinção

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando a Instrução Normativa MMA nº 03, de 27 de maio de 2003, que reconhece 627 espécies da fauna brasileira como ameaçadas de extinção, de acordo com seus anexos;

Considerando a Resolução MMA-CONABIO nº 03, de 21 de dezembro de 2006, que estabelece metas para reduzir a perda de biodiversidade de espécies e ecossistemas, em conformidade com as metas estabelecidas no Plano Estratégico da Convenção sobre Diversidade Biológica;

Considerando a Portaria Conjunta MMA/ICM nº 316, de 9 de setembro de 2009, que estabelece os planos de ação como instrumentos de implementação da Política Nacional de Biodiversidade;

Considerando a Portaria Instituto Chico Mendes nº 78, de 9 de setembro de 2009, que estabelece os planos de ação como investimentos de implementação da Política Nacional da Biodiversidade; 

Considerando o disposto no Processo nº 02070.003431/2011-91,

RESOLVE:

Ano de Publicação: 2012

Portaria nº 11, 03.02.2012 - Aprova o Plano de Manejo RPPN Engenheiro Eliezer Batista no município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul/MS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532 de 30 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza -SNUC;

Considerando que a Reserva Particular Patrimônio Natural - RPPN Engenheiro Eliezer Batista, criada através da Portaria ICMBio nº 51, de 24 de julho de 2008, atendeu ao art. 27 da Lei nº 9.985, de 10 de junho de 2000, no que concerne à elaboração de seu Plano de Manejo; 

Considerando que o art. 16 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, prevê que o Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor, RESOLVE: 

Ano de Publicação: 2012

Portaria nº 10, 03.02.2012 - Cria a RPPN Passaredo

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532 de 30 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando o disposto noa rt. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta; no Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006, que regulamenta a categoria de unidade de conservação de uso sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN; e na Instrução Normativa ICMBio nº 07, de 17 de dezembro de 2009; e,

Considerando as proposições apresentadas no Processo MMA/ICMBio nº 02070.001994/2011-44, RESOLVE:

Ano de Publicação: 2012

Portaria nº 08, 24.01.2012 - Cria a RPPN NENÉN BARROS

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532 de 30 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006, que regulamenta a categoria de unidade de conservação de uso sustentável; Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN;  e na Instrução Normativa ICMBio nº 07, de 17 de dezembro de 2009; e,

Considerando as proposições apresentadas no Processo ICMBio nº 02070.002405/2011-45,

RESOLVE:

Ano de Publicação: 2012

Portaria nº 07, 12.01.2012 - Cria a RPPN Nascentes do Rio Araguaia

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES - Instituto Chico Mendes, nomeado pela Portaria nº 532 de 30 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando o disposto no art. 21da Lei nº 9.985, 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta; no Decreto nº 5.746, de 05 de abril de 2006, que regulamenta a categoria de unidade de conservação de uso sustentável, Reserva do Patrimônio Natural - RPPN; e na Instrução Normativa ICMBio nº 07, de 17 de dezembro de 2009; e,

Considerando as proposições apresentadas no Processo ICMBio nº 02070.00449/2010-29, RESOLVE:

Ano de Publicação: 2012