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O que é o contrato de gestão da Unidade Escola ACADEBio/FLONA de Ipanema?

O contrato de gestão da Unidade Escola ACADEBio/FLONA de Ipanema é uma iniciativa inovadora e desafiadora que estabelece uma mudança de paradigmas na gestão pública brasileira. Com base na Lei nº 9.637/1998 e no Decreto nº 9.190/2017, uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos firmará parceria com o ICMBio, por meio de Contrato de Gestão, para execução de atividade de formação e capacitação, desenvolvidas pela Academia Nacional de Biodiversidade (ACADEBio). A pessoa jurídica também deverá executar parte das atividades voltadas para o uso público na Floresta Nacional de Ipanema, com vistas a uma governança pública colaborativa. A ideia é ampliar a oferta de formações, realizar mais ações com menos custo, tanto para o público interno quanto para o externo, com incremento de novos recursos e participação social.

Em 2017, o ICMBio, com do apoio do Projeto Consolidação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (MMA/Cooperação Alemã), desenvolveu estudos para definir um novo modelo de gestão administrativa para a ACADEBio que fosse capaz de garantir a sustentabilidade das atividades desenvolvidas pelo Centro de Formação (Processo SEI nº 02260.000111/2017-37).

O modelo indicado por esses estudos foi o contrato de gestão com organização social (OS), com base na Lei nº 9.637/98 e nos regulamentos do Decreto nº 9.190/17, que prevê a possibilidade do poder público qualificar como organizações sociais, entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuam nas áreas de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, visando a absorção de atividades desenvolvidas por órgãos públicos da União por meio do contrato de gestão.

De acordo com a legislação, a qualificação de OS deveria ser precedida de estudo de publicização, indicando as razões que fundamentam a conveniência, a oportunidade e a viabilidade econômica do modelo. Assim, pautado nessas diretrizes, o ICMBio, com apoio do Projeto PNUD BRA/08/023, elaborou em 2017 o Estudo de Publicização da Unidade Escola ACADEBio/FLONA de Ipanema, prevendo a publicização das atividades do Centro de Formação e das atividades de uso público da referida unidade de conservação.

Com a aprovação do Estudo de Publicização pelos Ministérios do Meio Ambiente e do Planejamento, por meio da Portaria Interministerial MMA/MP nº 102, de 03/05/2018, publicou-se o Edital de Chamamento Público para seleção das entidades interessadas no contrato de gestão (Processo SEI nº 02070.007675/2017-38). Entretanto, devido a incompletude da documentação apresentada para habilitação da entidade selecionada, não foi possível prosseguir com a etapa de qualificação da OS e o processo foi encerrado em agosto de 2019.