PORTARIA Nº 704, DE 27.10.2017 - Art. 1º. Estabelecer os critérios e procedimentos relativos à concessão da licença para capacitação, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Art. 2°. Para fins desta Portaria considera-se:
I - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;
II - Período Aquisitivo: o período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;
III - Período Concessivo: o período de 5 (cinco) anos subsequentes ao período aquisitivo no qual o servidor poderá usufruir licença para capacitação;