A criação de Reservas Extrativistas (Resex), concebidas pelo Movimento Seringueiro na década de 1980, representou a principal conquista de um movimento que, oriundo da floresta amazônica, articulava-se com outros movimentos contra-hegemônicos de luta pela terra e de garantia de um modo de vida e cultura autônomos. Em função de seu histórico no enfrentamento de um modelo de desenvolvimento que valoriza a propriedade individual da terra para fins de acumulação de capital, em detrimento à propriedade e uso coletivos, as Resex se apresentaram como uma das estratégias possíveis de construção societária que contrapunha os marcos estruturais do capitalismo. As Reservas Extrativistas, ao garantir a posse da terra (em apropriação coletiva) e a forma de utilização (segundo métodos tradicionais) tensionam a proteção ao direito individual de propriedade e, com ele, uma estrutura jurídica criada para tal. Desse modo, foi necessária a atuação junto ao Estado na construção de um arcabouço jurídico que lhes dessem sustentação, representando uma invenção de direitos (Porto-Gonçalves, 2001a) que tinha como fundamento o saber reconhecidamente pertencente às populações, construído no uso dos recursos naturais como condicionante à sua sobrevivência. (...) |