Série Educação Ambiental e Comunicação em Unidades de Conservação 1 Apresentação O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc)
1 caracteriza Unidade
de Conservação (UC) como o espaço territorial legalmente definido e seus
recursos ambientais, dotado de atributos naturais relevantes, instituído pelo
Poder Público com objetivos de conservação (Snuc, 2000). Ao incorporar a
participação popular na criação, implementação e gestão dessas áreas e ao
legitimar a presença das populações tradicionais em categorias específicas de
UC, reiterando a importância da educação ambiental, o Snuc propõe avanços
na legislação anterior sobre áreas protegidas.
Mesmo assim, a política de conservação, por meio da criação e gestão
das UCs no Brasil, enfrenta diversos desafios. Dentre estes merecem destaque os conflitos em torno do uso dos recursos naturais e das sobreposições
territoriais; os problemas fundiários; a resistência de populações locais, de
setores econômicos e políticos à presença e à expansão de áreas protegidas;
deficiências na articulação institucional para que estas sejam implementadas e geridas de forma eficaz; insuficiência numérica e de formação de
servidores; ausência de plano de manejo, entre outros. Soma-se a estes desafios, a significativa incompreensão sobre a relação entre conservação da
sociobiodiversidade e qualidade ambiental e de vida das populações rurais
e urbanas, a conservação das águas, do clima e das condições favoráveis à
segurança alimentar.
Parte desses desafios pode e deve ser enfrentada com a gestão participativa da UC. Mas a pedra de toque desse enfrentamento é a expansão da
educação ambiental e da comunicação social como estratégias de aprimoramento da gestão e de fortalecimento da política. Ambas facilitam o acesso
a informações e a construção de conhecimentos capazes de promover e
qualificar a participação da sociedade, em especial de seus segmentos menos
favorecidos, na gestão das áreas protegidas.
A implementação da Estratégia Nacional de Comunicação e Educação
Ambiental em Unidades de Conservação (Encea), para a qual este conjunto
de cadernos pretende contribuir, é parte relevante desses esforços. O cerne
da Encea está nos processos inclusivos e de fortalecimento da cidadania, proporcionados por espaços e meios de educação, comunicação e participação
1.Lei n.º 9.985, de 18 de
julho de 2000 e Decreto
4.340, de 22 de agosto
de 2002.
que desencadeiam a tomada de decisão de forma democrática, envolvendo
todos os atores interessados na gestão da biodiversidade.
A proposta é que tais meios e espaços sejam criados e/ou fortalecidos em
todas as etapas pertinentes à existência de uma UC: a criação, a implementação e a gestão. E, sobretudo, que consolidem mecanismos criados para a
proteção da sociobiodiversidade, como os Corredores Ecológicos e Mosaicos
de UC, em seus entornos e zonas de amortecimento.
Esse conjunto de cadernos se destina a formuladores e executores das
políticas governamentais relacionadas a UCs em âmbitos federal, estadual
e municipal, sejam gestores públicos, sejam integrantes de organizações da
sociedade civil, públicas e privadas, nacionais ou internacionais, integrantes de Conselhos Consultivos e Deliberativos de UC, integrantes de redes,
fóruns, comitês e conselhos que atuam com a temática.
Tal como propõe a Encea em seus princípios, a articulação em rede,
o diálogo e a interatividade constituem elementos fundamentais para o
fortalecimento do Snuc e para o alcance dos objetivos de longo prazo em
torno da conservação da sociobiodiversidade, tanto do Ministério do Meio
Ambiente (MMA), responsável pela criação de políticas públicas, quanto do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que,
além de executor, é o principal articulador dessas políticas nos territórios.
A política pública de conservação dos biomas, da fauna e da flora associadas, e das populações responsáveis, em grande parte, por sua permanência
e enriquecimento biológico, é oportunidade e necessidade histórica a ser
reconhecida, defendida e empoderada. Pode ser inspiração a um novo paradigma da relação homem, mulher, natureza, nossa fonte da vida.
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