RESUMO – A Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), define unidades de conservação (UCs) como espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais e as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção. As UCs de uso sustentável (US) têm como finalidade “compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais” (art. 7º, § 2º), sob normas específicas de manejo, sendo permitida ou admitida a permanência de populações residentes em seu interior. As reservas extrativistas (RESEX), reservas de desenvolvimento sustentável (RDS) e florestas nacionais (FLONAs) são categorias de UCs de uso sustentável que permitem ou admitem a presença de populações tradicionais em seu interior. As populações humanas em UCs de US utilizam-se da fauna silvestre, principalmente como fonte de proteína animal para alimentação, evidenciando, assim, a importância que o tema do manejo de fauna silvestre possui. A implementação de ações de uso e manejo de fauna silvestre segue incipiente no Brasil, sendo a questão legal um dos principais gargalos para avançar no tema. Assim, neste estudo buscou-se identificar no arcabouço legal brasileiro as atividades de uso e manejo de fauna passíveis de serem desenvolvidas no território nacional. Ao todo, foram elencadas dez atividades de uso e manejo de fauna silvestre, das quais somente quatro são passíveis de serem desenvolvidas por populações tradicionais em RESEX, RDS e FLONAs, sendo elas: a) o uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro; b) o manejo de fauna silvestre em vida livre por populações tradicionais; c) o sistema extensivo de manejo de crocodilianos; e d) a caça, na modalidade de subsistência. Com isso, o trabalho destacou o que é necessário para a implementação de projetos de uso e manejo de fauna silvestre em RESEX, RDS e FLONAs, conforme prevê a legislação, visando auxiliar gestores ambientais e populações tradicionais interessadas em manejar o recurso faunístico local. Palavras-chave: Uso e manejo; fauna silvestre; unidades de conservação; legalidade.
ABSTRACT Use and Management of Wildlife Fauna in Federal Resex, RDS and Flona. The Law 9.985/2000, which established the National System of Nature Protected Areas, defines Protected Areas (PAs) as territorial spaces including their environmental resources and jurisdictional waters, with relevant natural characteristics, legally established by the Government, with conservation objectives and defined limits, under a special administration regime, to which adequate protection guarantees apply. The purpose of the PAs of Sustainable Use is to “reconcile the conservation of nature with the sustainable use of a portion of their natural resources” (art. 7, § 2º), under specific management rules, allowing or permitting the permanence of populations living in the interior. Extractive Reserves (RESEX), Sustainable Development Reserves (RDS) and National Forests (FLONAs) are categories of Protected Areas of Sustainable Use that allow or admit the presence of traditional populations within them. Human populations in these categories of protected areas use wildlife throughout the country, mainly as a source of animal protein for food, thus highlighting the importance of wildlife management. The implementation of wildlife use and management actions continues to be incipient in Brazil, with legal issues being one of the main bottlenecks for advancing the issue. Thus, this study sought to identify in the Brazilian legal framework the activities of use and management of fauna that can be developed in the national territory. In all, 10 activities of use and management of wildlife were listed, and only four are likely to be developed by traditional populations in RESEX, RDS and FLONAs, being: a) the use and management of wild fauna in captivity; b) the management of wildlife in free life by traditional populations; c) the extensive crocodilian management system e; d) the hunting, in subsistence mode. This work highlighted what is needed for the implementation of wildlife use and management projects in RESEX, RDS and FLONAs, according to legislation, in order to assist environmental managers and traditional populations interested in managing the local fauna resources. Keywords: Wildlife; use and management; protected areas; legality
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