RESUMO Essa tese discute a eficácia do Estudo de Impacto Ambiental como instrumento voltado para o atendimento dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente o que propõe a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente, assim como direcionado à garantia constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A hipótese que norteia o trabalho é a de que o instrumento do EIA não raro se depara e mesmo repercute perspectivas desenvolvimentistas nas quais a questão ambiental se encontra sob um viés caricato e não propriamente epistemológico, daí caracterizar seus resultados prospectivos como ineficazes quanto aos objetivos que fundamentam o instrumento. A análise da eficácia é fundamentada na avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos mínimos de elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, resumo do EIA elaborado em linguagem acessível para informar à sociedade sobre o projeto proposto e os impactos previstos para sua instalação e funcionamento, com fundamento na norma geral disciplinadora da matéria – a Resolução CONAMA nº 01/86. A análise tem início a partir da contextualização na qual ocorre o surgimento deste instrumento no âmbito internacional e, especificamente, no Brasil, a partir da constatação dos efeitos de um processo de industrialização que desconsiderou as consequências do lançamento de matéria e energia no meio ambiente. No plano micropolítico, é realizada uma análise comparada dos aspectos constitucionais da exigência de elaboração do Estudo de Impacto Ambiental para obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, desde a Constituição Federal até os textos constitucionais dos Estados da Federação. O instrumento do Estudo e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental são analisados na perspectiva da norma regulamentar federal, a fim de identificar os requisitos mínimos exigidos na sua aplicação. A metodologia de revisão teórica e instrumental, com base bibliográfica, desdobra-se em estudo de caso, a partir da definição da Baía de Guanabara como território de pesquisa e das atividades de produção e processamento de petróleo e derivados como tipologia dos projetos a serem analisados. Ao final, são selecionados, avaliados e relatados 21 Relatórios de Impacto Ambiental presentes nos arquivos do Instituto Estadual do Ambiente – INEA/RJ, através dos quais foram analisados o cumprimento dos requisitos normativos mínimos para sua elaboração, a finalidade do EIA/RIMA como elemento para a decisão da concessão da licença ambiental pelo órgão competente e a efetiva consideração da participação social no processo. Os dados coletados foram conjugados aos levantamentos e investigações realizados por órgãos de controle estatais, que atingiram resultados similares na análise da eficácia do Estudo de Impacto Ambiental. As conclusões indicam a insuficiência de informações sobre os impactos ambientais e a ausência de consideração sobre as propriedades cumulativas e sinérgicas como principais elementos a apontar a ineficiência parcial do instrumento e sua necessária adaptação para cenários e contextos complexos e elaboram recomendações nesse sentido. Palavras-chave: Estudo de Impacto Ambiental; Relatório de Impacto Ambiental; Petróleo; Baía de Guanabara. ABSTRACT This thesis discusses the effectiveness of the Environmental Impact Study as an instrument addressed to the fulfillment of the goals of the Environment National Policy, especially the conciliation between the proposed economic development and environment protection, as well as directed to the constitutional guarantee of the right to an ecologically balanced environment. The hypothesis that guides the work is that the instrument of Environmental Impact Study (EIS) often comes across and even affects developmental perspectives in which the environmental issue lies under a caricature bias and not properly epistemological, then characterizing their prospective results as ineffective as the goals that underlie the instrument. The analysis of the effectiveness is based on the evaluation concerning the accomplishment of the minimum requirements of the EIR (Environmental Impact Report), a summary of the EIS written in accessible language to inform the society about the proposed project, and the impacts foreseen of its implementation and operation with fundaments of the general disciplinary rule on the matter – the CONAMA (National Council of Environment) Resolution n.º 01/86. The analysis starts from the context in which the emergence of this instrument in the international arena and, specifically, in Brazil, from the observation of the effects of the industrialization process that disregarded the consequences of material and energy launching in the environment. In the micropolitical planning it is carried out a comparative analysis of the constitutional aspects of the requirement for the elaboration of the Environmental Impact Study for works and activities potentially causative of significant environmental degradation, since the Federal Constitution up to the constitutional texts of the States of the Federation. The instrument of the Study and its respective Environmental Impact Report are analyzed from the perspective of federal regulatory rules, in order to identify the minimum requirements demanded in its application. The theoretical and instrumental review methodology, literature-based, splits into case study from the definition of Baía de Guanabara as a research territory, as well as oil and by-products processing and production activities as typology projects to be analyzed. Twenty-one Environment Impact Reports of the INEA/RJ (Environment Institute of Rio de Janeiro State) are finally selected, evaluated, and reported through which the following points have been analyzed: the minimum regulatory requirements for the elaboration, the purpose of the EIS/EIR as a decisive element for granting the environmental permit by the competent organization, and the effective consideration of the social participation in the process. The data collected were combined to surveys and investigations carried out by organs of State control, that have reached similar results on the analysis of the effectiveness of the Environmental Impact Study. The conclusions indicate the inadequacy of information on the environmental impacts and the absence of the cumulative and synergistic properties consideration as key elements to point to the partial inefficiency of the instrument and the required adaptation for scenarios and complex contexts, and draw up recommendations accordingly. Keywords: Environmental impact assessment; Environmental impact report; Petroleun; Guanabara’s Bay. |