Este documento destina-se a auxiliar os Usuários da Biodiversidade Brasileira no cumprimento de suas obrigações no âmbito da Lei 13.123/2015 e seus regulamentos. Ressalta-se que a norma legal é a única referência jurídica autêntica e que as informações constantes no texto não constituem aconselhamento jurídico ou técnico sobre o tema. A utilização das informações permanecem de responsabilidade exclusiva do Usuário, sendo que a ABIHPEC e a GSS não assumem qualquer responsabilidade pelo uso que possa ser feito das informações aqui presentes. O conteúdo deste Guia consiste na interpretação da Lei 13.123/2015 e do Decreto 8.776/2016 por especialistas do tema e reflete o melhor entendimento sobre as normas em vigor. Divergências de interpretação podem surgir durante a aplicação da Lei e da operacionalização do SisGen – Sistema de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado. SUMÁRIO Convenção sobre Diversidade Biológica; Protocolo de Nagóia ; A Lei da Biodiversidade e o Setor de Higiene
Pessoal, Perfumaria e Cosméticos; Patrimônio Genético; Conhecimento Tradicional Associado ; Repartição de Benefícios; Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e
Conhecimento Tradicional Associado - Cgen ; Procedimentos - Sistema Nacional de Gestão
do Patrimônio Genético e do Conhecimento
Tradicional Associado - Sisgen ; Regularização
Fluxo da Lei 13.123/2015
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