Biblioteca Antiga

Destinação de recursos estabelecidos em juízo - procedimentos de execução em favor da Unidade de Conservação. Parque Nacional Furna Feia

Seminário Boas Práticas. Objetivos: Definir um procedimento uniformizado para o pagamento de recursos de suspensão condicional de ação penal em favor da UC que foi alvo de crime ambiental; Descrever o rito processual interno ao ICMBio que é necessário para a destinação específica destes recursos em favor da UC; Oferecer ao Juiz uma alternativa de execução deste recursos em favor da UC, em detrimento da aquisição de cestas básicas, quando a execução direta dos recursos não for uma possibilidade.

Categoria: boas_praticas_uso_público
Ano de publicação: 2016