Curso: Regularização Fundiária - Módulo Básico

APRESENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso III, do art. 225, que compete ao Poder Público, com o objetivo de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado instituir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. O dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2001, que que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

O SNUC estabelece 12 categorias de unidades de conservação (UC), divididas em dois grupos: i. unidades de conservação de proteção integral (UCPI) e ii. unidades de conservação de uso sustentável (UCUS). Dentre elas, há UC em que a área territorial deverá ser de posse e domínio público, demandando a incorporação dos imóveis particulares ao patrimônio público e UC em que a área de abrangência permite a coexistência de imóveis de posse e domínio público e/ou privado.

Assim, ao órgão gestor da UC caberá a adoção das medidas administrativas e judiciais visando à incorporação dos imóveis de domínio privado nos casos das UC de posse e domínio público. Conforme prevê o SNUC são de posse e domínio as seguintes categorias de manejo: i. parque nacional; ii. estação ecológica; iii. reserva biológica; iv. floresta nacional; v. reserva extrativista e v. reserva de fauna. Destaca-se que no caso das reservas de desenvolvimento sustentável (RDS), refúgios de vida silvestre (RVS) e monumentos naturais (MONA) a incorporação de imóveis de domínio privado ocorrerá somente quando não houver compatibilidade entre os objetivos da UC e o uso dado ao imóvel particular.

A incorporação dos imóveis de domínio particular ao patrimônio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é realizada com fundamento na Lei do SNUC, no Decreto nº 4.340, de 2 de agosto de 2002 (Decreto nº 4.340, de 2002), na Instrução Normativa ICMBio nº 2, de 2 de setembro de 2009 (IN nº 2, de 2009) e na Instrução Normativa ICMBio nº 5, de 19 de maio de 2016 (IN nº 5, de 2016). Todos esses instrumentos legais orientam a atuação da autarquia na tarefa de adquirir, seja por desapropriação judicial ou administrativa, seja pela compensação de reserva legal, os imóveis particulares inseridos nas UC de domínio público. Na estrutura do ICMBio cumpre a Coordenação Geral de Consolidação Territorial (CGTER) o papel de executar as atividades voltadas à regularização fundiária e à consolidação territorial no que tange à desapropriação, demarcação e revisão de limites das UC federais. Nesse contexto, a CGTER vem desenvolvendo cursos visando à capacitação dos analistas ambientais para atuação na temática fundiária como, por exemplo, avaliação de imóveis rurais, fiscalização de contratos de regularização fundiária, demarcação e sinalização, elaboração de memorias descritivos, instrumentos legais e análise jurídica, malha fundiária e SIGTERRA.

O curso permitirá aos analistas ambientais que analisem, conheçam e apliquem o conhecimento e prática relativos às atividades que envolvem a regularização fundiária de unidades de conservação possibilitando ampliar a capacidade técnica da CGTER para atender a demanda de consolidação territorial.


PÚBLICO-ALVO

Servidores do ICMBio interessados na temática.



CARGA HORÁRIA

40 horas


ESTRUTURA DO CURSO

Módulo 1 – Legislação e situação fundiária brasileira e das UCs

Unidade 1 – Situação fundiária no Brasil
Unidade 2 – Situação fundiárias das UCs no Brasil e categoria e domínio da terra

Módulo 2 – Regularização Fundiária de UC

Unidade 1 – Posse e Propriedade
Unidade 2 – Desapropriação

Unidade 3 – Compensação de Reserva Legal

Unidade 4 -  CGTER: estrutura, atividades e normas

Unidade 5 - IN 02/2009 e IN 05/2016

Unidade 6 - Portaria Conjunta MPOG/MMA 436/2009 e Portaria Interinstitucional INCRA/ICMBio 04/2010

Módulo 3 – Instauração e Instrução processual

Unidade 1 – Etapas, documentos necessários e conferência
Unidade 2 – Postura do entrevistado perante o repórter
Unidade 3 – O que interessa à imprensa
Unidade 4 - Dicas de como se sair bem na entrevista


CRONOGRAMA e INSCRIÇÕES

Turma Período de Inscrição Período do Curso Inscrições
Turma Piloto - ICMBio Por indicação CGTER1º Semestre/2019 Por Ofício
Turma 1 – Fechada/ICMBio 2º Semestre/2019 2º Semestre/2019 Em breve
Turma 2 – Fechada/ICMBio 1º Semestre/2020 1º Semestre/2020 Em breve

Caso tenha este conhecimento apresentado na estrutura deste curso, indicamos que se inscreva no módulo avançado do curso: Regularização Fundiária, clicando aqui!

Última atualização: sexta, 14 Set 2018, 15:30