ICMBio

APRESENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações ambientais e sanções administrativas ao meio ambiente, foi alterado pelo Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019, que estabelece o Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM) e procedimentos unificados para o IBAMA e o ICMBio na apuração de infrações ambientais e conversão de multas. Para a implementação do novo procedimento estabelecido, faz-se necessário desenvolver as competências dos servidores que irão atuar nessa atividade, o que acarreta o investimento das autarquias na capacitação de todos os atores envolvidos nesse cenário de mudanças.

COMPETÊNCIA DO CURSO

•  Entender o papel da fiscalização ambiental; 

•  Conhecer a legislação que rege o processo de apuração de infração ambiental;

•  Analisar e decidir sobre as medidas cautelares aplicadas pelo agente autuante; 

• Analisar os dados constitutivos do auto de infração; 

• Verificar a conformidade do rito processual; 

• Analisar ação de fiscalização;

• Solicitar informações ao agente autuante; 

•  Verificar a correção quanto a dosimetria das multas; 

•  Saber identificar os vícios sanáveis e insanáveis e os procedimentos para sua correção;
•  Realizar análise de reincidência 

•  Analisar habilitação para conversão de multa.