Curso de Atualização de Agentes de Fiscalização

APRESENTAÇÃO

Diante da publicação do Decreto Federal n° 9.670, de 11 de abril de 2019, que estabelece novos procedimentos e trâmites para implementação da conciliação ambiental e conversão de multas aplicadas em decorrência de infrações ambientais, diante, também, da publicação da Instrução Normativa Conjunta nº 02, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta, no âmbito do MMA, ICMBio e IBAMA, o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e em decorrência da adoção do Sistema Apuração de Infrações Ambientais e implementação do processo do auto de infração eletrônico pelo ICMBio, torna-se necessária a capacitação dos agentes de fiscalização do ICMBio.


OBJETIVO

Capacitar os Agentes de Fiscalização do ICMBio para uniformizar os procedimentos, fluxos e tramites referentes ao Sistema Apuração de Infrações Ambientais.


PÚBLICO-ALVO

Agentes de Fiscalização Ambiental portariados do ICMBio.


MODALIDADE

A distância (o curso será 100% ao vivo, devendo o participante, durante o período letivo, permanecer conectado ao ambiente do curso na plataforma Teams diariamente, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00).



CARGA HORÁRIA

30 horas


CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

· Processo de Fiscalização no CMBio;

· Atualização da Legislação;

· Dosimetria de Multa – Instrução Normativa 02/20;

· Sistemas Eletrônicos e equipamentos ; e

· Módulo Fiscalização (Relatório de Fiscalização e Gestor).


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CRONOGRAMA e INSCRIÇÕES

Período de Inscrição Período do Curso Inscrições
28/09 a 19/10/2020 09 a 13/11/2020 Encerrado
Última atualização: quinta, 29 Out 2020, 13:51