Biblioteca Antiga

Portaria nº 06, 17.01.2011. Aprovar o Plano de Manejo do Parque Nacional do Cabo Orange

PORTARIA Nº 06, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das atribuições previstas no art. 19, inciso IV do Anexo I ao Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007 que aprova a sua Estrutura Regimental;

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação;

Considerando o Parque Nacional do Cabo Orange atendeu ao art. 27 da Lei nº 9.985, de 10 de junho de 2000, que concerne à elaboração de seu Plano de Manejo; e 

Considerando que o art. 16 do Decreto nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 prevê que o Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta na sede da Unidade de Conservação e no centro de documentação do órgão executor,

RESOLVE:


Categoria: legislação_ambiental
Ano de publicação: 2011