Biblioteca Antiga

instrução Normativa nº 05, 17.01.2011 - Alteração de Titularidade e Nome da RPPN

PORTARIA Nº 05, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e o Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que regulamenta a categoria de unidade de conservação de uso sustentável, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - e, 

Considerando as proposições apresentadas no Processo IBAMA/MMA/SUPESMG nº 020 15.009460/1992-70,

RESOLVE: 

Categoria: legislação_ambiental
Ano de publicação: 2011