Biblioteca Antiga

LEI Nº 12.058, 13.10.2009 - Dispões sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

LEI Nº 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Categoria: legislação_outras
Ano de publicação: 2009