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Vulnerabilidade de pescadores paranaenses às mudanças climáticas e os fatores que influenciam suas estratégias de adaptação

A vulnerabilidade socioambiental dos pescadores artesanais do litoral norte do Paraná, definida pelo seu grau de exposição, sensibilidade e capacidade de adaptação às perturbações que ameaçam a sustentabilidade do seu meio de vida, vem aumentando devido à queda nos estoques de várias espécies e a problemas generalizados de acesso e gestão dos recursos naturais costeiros. Isso já vêm exigindo dos pescadores o desenvolvimento e aplicação de estratégias para lidar com (no curto prazo) e se adaptar (no longo prazo) a essas perturbações. Vivendo e trabalhando junto a áreas de elevada biodiversidade, os pescadores são também afetados pelas restrições trazidas pela legislação ambiental, em especial as unidades de conservação de proteção integral. É possível prever que as alterações associadas às mudanças climáticas funcionarão como fontes adicionais de impacto aos meios de vida dessas populações, principalmente devido à acentuação da queda nos estoques pesqueiros, prevista para as regiões tropicais e subtropicais em decorrência do aquecimento global. As perturbações ao meio de vida dos pescadores, e as estratégias de adaptação desenvolvidas na atualidade, podem ser vistas como análogas dos efeitos e respostas futuros projetados por modelos de mudanças climáticas e afetam de maneira diferenciada essas populações, dependendo de uma série de fatores internos e externos, sociais e ecológicos, que contribuem para gerar condições de vulnerabilidade. Este trabalho teve como objetivos: 1) caracterizar as diferenças na vulnerabilidade de pescadores artesanais no litoral norte do Paraná aos efeitos previstos das mudanças climáticas; 2) testar a eficácia do índice de capacidade adaptativa calculado como previsor de estratégias de adaptação que efetivamente foram adotadas pelos pescadores para lidar com a queda na pesca; e 3) descrever qualitativamente e quantitativamente as diferenças nas estratégias de adaptação adotadas e cogitadas nos domicílios, de acordo com o nível de capacidade adaptativa em que se encontram, e quanto ao efeito sobre elas das unidades de conservação. A análise se baseou em dados coletados por meio da realização de entrevistas estruturadas, em 213 domicílios, distribuídos em 9 vilas, no entorno da porção norte do Complexo Estuarino de Paranaguá, no município de Guaraqueçaba. Os resultados indicam que a vulnerabilidade varia entre as vilas, e mesmo entre domicílios, e as diferenças são determinadas principalmente pelo nível de dependência em relação à pesca, pelo capital físico (capacidade de armazenamento, propriedade de embarcações a motor e diversidade de petrechos) e pelo grau de participação dos moradores em organizações comunitárias. A adoção de estratégias de diversificação para fora da pesca foi maior entre os domicílios com maior capacidade adaptativa. As unidades de conservação afetam a vulnerabilidade dos pescadores duplamente e de maneira diferenciada, restringindo tanto o meio de vida atual quanto as opções de adaptação futura daqueles que já são mais vulneráveis. Os resultados dessa análise serão úteis para a adequação e integração das políticas de adaptação às mudanças climáticas, de gestão da pesca e de conservação da biodiversidade na zona costeira, como forma de promover a resiliência conjunta de pescadores e dos ecossistemas costeiros em um cenário de mudanças climáticas.

Palavras-chave: capacidade adaptativa; unidades de conservação; manguezais; meios de vida; gestão pesqueira.

Ano de Publicação: 2012

Critérios de relevância para classificação de cavernas no Brasil

Qual a base científica utilizada para classificar cavernas no Brasil? Os critérios de relevância e os atributos são suficientes na classificação de cavidades naturais subterrâneas? Para responder a essas questões foram selecionadas 1.169 cavernas separadas como amostra do universo de 6.522 cavidades naturais subterrâneas conhecidas e cadastradas no Brasil. Para cada caverna amostrada foi preparado um questionário (survey) com 20 perguntas, sendo 16 questões alusivas aos critérios de relevância, três para os atributos de qualidade e uma para o contexto, quesitos exigidos pela legislação ambiental. Os 16 critérios de relevância (variáveis independentes) foram assim estabelecidos: dimensão, morfologia, valores paisagísticos, peculiaridades geológicas, peculiaridades geomorfológicas, peculiaridades mineralógicas, vestígios arqueológicos, vestígios paleontológicos, recursos hídricos, ecossistemas frágeis, espécies endêmicas, espécies raras, espécies ameaçadas de extinção, diversidade biológica, relevância histórico-cultural e relevância socioeconômica. Para cada um desses critérios de relevância foram estabelecidos seis graus de relevância assim definidos: informação desconhecida, irrelevante, baixa, média, alta e de notável relevância. Nos atributos de qualidade (variáveis dependentes) foram definidas seis categorias: ecológico, ambiental, cênico, científico, histórico-cultural e socioeconômico. Finalmente, o questionário indagou quatro categorias de contexto: local, regional, nacional e internacional. Os questionários foram respondidos por 11 especialistas, profissionais com larga experiência e grande conhecimento no campo da espeleologia. Os resultados obtidos nas respostas dos especialistas foram submetidos a exaustivos testes estatísticos, utilizando, para isso, ferramentas da análise multivariada conhecida como: descrição contingente (crosstabs), análise discriminante (âmbito das cavernas e mineração), análise discriminante confirmatória (âmbito das cavernas e mineração), análise de regressão (âmbito das cavernas e mineração). Foi possível ainda realizar um levantamento da contextualização espeleológica, um real estado-da-arte das cavidades naturais subterrâneas em relação às unidades de conservação, biomas, tipologia pedológica e litologia. Uma investigação em torno da extração do calcário e do dolomito, coexistindo com municípios onde ocorrem cavidades naturais subterrâneas (CNSs), também foram realizadas com vistas a verificar a amplitude dessa atividade sobre o ativo espeleológico. Os resultados demonstraram que a técnica utilizada da descrição contingente se mostrou satisfatória para conhecer as diversas possibilidades de cruzamentos, trazendo informações extremamente relevantes. Foi constatado ainda que os resultados da análise discriminante foram estatisticamente significativos. Os resultados finais da discriminante validada alcançaram níveis de excelência, pois comprovaram o alcance de índices notáveis de correta classificação. A conclusão é que com as ferramentas da Análise Multivariada é possível obter um grau de confiabilidade acima de 95% para a classificação de cavernas, ao invés de um índice de 62,1% do ponto de vista humano, resultando em uma proposta nova para a classificação de cavernas no Brasil com maior segurança e eficiência.

Palavras-chave: caverna – classificação de cavernas – critérios de relevância – desenvolvimento sustentável – análise multivariada – análise discriminante.

Ano de Publicação: 2008

Regulações Ambientais Perante A Paisagem Social Do Mar: Em Busca De Uma Transição Rumo Ao Co-Manejo Da Pesca E Da Biodiversidade Marinha Em São Paulo.

Áreas marinhas protegidas e outras regulações ambientais espacialmente embasadas devem garantir a proteção da biodiversidade, dos processos ecossistêmicos e dos estoques pesqueiros. Nosso objetivo neste estudo foi avaliar a congruência entre a legislação ambiental e as dinâmicas espacial e temporal da atividade pesqueira em escala regional para subsidiar potenciais estratégias de co-manejo da biodiversidade marinha e estoques pesqueiros. Usamos dados de 196.521 viagens ao longo da faixa costeira do Estado de São Paulo (Brasil) no período entre 2009 e 2014. Especificamente, estudamos os padrões geográficos de mobilidades das frotas e a variação espaço-temporal no uso de artes de pesca e nas espécies-alvo. A região de estudo representa a principal fonte de pesca para vários municípios da região. As frotas artesanais operam principalmente nas adjacências da faixa costeira, enquanto as frotas industriais prevalecem em maior profundidade. As espécies mais frequentemente capturadas foram Xiphopenaeus kroyeri, Sardinella brasiliensis e Micropogonias furnieri. Dados de biomassa mostram que as populações dessas espécies experimentam forte variações interanuais e geográficas. X. kroyeri predominam ao longo da faixa costeira, M. furnieri a distâncias intermediárias da costa e S. brasiliensis em blocos mais distantes do continente. Emalhes foram as artes de pesca mais frequentes, porém restritas às áreas próximas ao continente. Arrasto duplo foi a segunda arte mais frequente, sendo recorrente nas áreas mais distantes e na parte nordeste da região. As capturas foram maiores em áreas próximas ao continente. A região tem um total de 52 frotas. Embarcações artesanais compõem a maioria (87%) das frotas, com uma mobilidade mediana de 10 km, enquanto as frotas industriais têm distâncias medianas por viagem entre 30 km e 100 km. A lista de peixes registradas em nosso estudo tem apenas 16 espécies em comum com uma das áreas protegidas (Estação Ecológica dos Tupiniquins), acrescentando aos registros da ictiofauna local 65 espécies em 25 famílias e sugerindo uma alta reposição (turnover) de espécies entre ambientes recifais e os de águas abertas e fundos não-consolidados. Nós discutimos quatro estratégias para promover o co-manejo da biodiversidade e estoques pesqueiros em escala regional: (i) a adaptação de regulações gerais perante a dinâmica da pesca em pequena escala, (ii) o fortalecimento das bases ecológicas das regulações ambientais, (iii) o delineamento de uma rede funcional de áreas protegidas na escala regional e (iv) o diálogo entre instituições e comunidades para promover a qualidade dos dados, a aprendizagem social e a governança participativa.

Ano de Publicação: 2016

Mobilização Comunitária Visando À Gestão Participativa E À Resolução De Problemas Ambientais: Estudo De Caso Na Vila Basevi/ DF.

A insustentabilidade do modo de vida do atual padrão civilizatório gera grandes impactos na natureza, que resultam no quadro de degradação ambiental atualmente vivenciado. Nesse sentido, o poder público cria espaços de proteção e conservação ambiental, visando mitigar os impactos ambientais da ação antrópica nessas unidades de conservação. A Reserva Biológica da Contagem (Rebio da Contagem) é uma unidade de proteção integral federal localizada no Distrito Federal – DF, cujos gestores, em consonância com a legislação ambiental, veem na Educação Ambiental uma prática pedagógica que possibilita a capacitação do cidadão para atuar qualificadamente nos processos de gestão da Rebio, intenção essa que vem ao encontro do desejo dos moradores da Vila Basevi, comunidade localizada na zona central da Reserva, com mais de 1.500 moradores e sem infraestrutura urbana e de saneamento básico. Nesse contexto, este estudo buscou identificar os principais problemas socioambientais existente no local, além de verificar o potencial de mobilização da comunidade para atuação com o trabalho voluntário na gestão da Rebio da Contagem. Foram desenvolvidas oficinas e ações para identificar e buscar soluções voltadas aos problemas socioambientais existentes na Vila Basevi, facilitar o diálogo entre a comunidade dessa vila e os gestores da Rebio da Contagem, visando à gestão participativa nessa Unidade de Conservação e à verificação do potencial da comunidade para o trabalho voluntário nas questões socioambientais que afetam essa coletividade.

Ano de Publicação: 2012

A seleção de áreas para conservação na Mata Atlântica Brasileira: revisão dos estudos voltados para priorização espacial e a legislação voltada para sua conservação

A conservação da Mata Atlântica (MA) é prioritária porque a MA é um dos hotspots da biosfera. Apresenta uma alta incidência de espécies endêmicas e grande diversidade de espécies, muitas das quais são raras e ameaçadas de extinção. A MA possui um histórico ininterrupto de degradação ambiental, o mais antigo e contínuo do Brasil. Por outro lado, foi na área geográfica abrangida pela MA que ocorreram as primeiras demarcações de áreas protegidas no Brasil. A instituição de áreas para conservação na MA vem ocorrendo por mais tempo no Brasil. A MA é também muito estudada no âmbito da biologia da conservação, sendo que, formalmente, estudos nesse campo do conhecimento tiverem início na década de 1970. As metodologias para a avaliação, seleção e priorização de áreas para alocação de estratégias de conservação, no contexto do Planejamento Sistemático para Conservação (PSC), vêm sendo desenvolvidas na Austrália, Inglaterra, África do Sul e América do Norte de forma mais intensa principalmente a partir do ano 2000. Realizou-se aqui a revisão bibliográfica da atividade de pesquisa, em biologia da conservação, relacionada ao PSC e à aplicação de métodos de priorização espacial para conservação na MA Brasileira, incluindo os estudos acadêmicos e aqueles realizados por instituições governamentais e não governamentais relacionados com a aplicação desses métodos. Nessa busca, enfatizaram-se as informações relacionadas às redes de unidades de conservação e à legislação ambiental voltada para a conservação da MA Brasileira e a forma como são tratadas e avaliadas essas informações nos estudos levantados. É feito o levantamento da legislação brasileira voltada à conservação da MA, com vistas a estabelecer pontos de reflexão sobre as implicações dessa legislação na conservação da biodiversidade na MA Brasileira. Foram levantados seis estudos acadêmicos e dois não acadêmicos, um oriundo de organização não governamental, outro de instituição governamental que aplicaram métodos de priorização espacial na Mata Atlântica Brasileira. A maior parte desses estudos utilizou - surrogates - da biodiversidade verdadeiros. Os estudos acadêmicos utilizaram apenas um tipo de - surrogate - e os estudos não acadêmicos utilizaram os dois tipos. A legislação ambiental abordada nesses estudos abrange as unidades de conservação e as Áreas de Preservação Permanente (APP), conforme o segundo Código Florestal Brasileiro. Existe um amplo repertório de espaços especialmente protegidos que poderiam conter redes de áreas prioritárias para alocação de estratégias para conservação da biodiversidade permeando esses espaços. Os objetivos de criação das unidades de conservação do grupo de categorias de proteção integral, que são tratadas como reservas nos estudos levantados, pouco se relacionam com os “surrogates” de biodiversidade, utilizados nos estudos. O único estudo que foi realizado com o objetivo de estabelecer áreas prioritárias para conservação de forma explicita para criação de unidades de conservação tem baixa implementação. A baixa reversão dos estudos que utilizam o PSC e os métodos para priorização espacial para conservação na MA Brasileira em ações de conservação é observada também na maior parte dos estudos que utilizam essas metodologias. Mudar essa situação é extremante importante e mais estudos utilizando o PSC, de forma mais engajada, são reevantes para resolver problemas de conservação na Mata Atlântica Brasileira.

Ano de Publicação: 2014

LEI Nº 6.938, 31.08.1981-Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Ano de Publicação: 1981

LEI Nº 9.985, 18.07.2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. O VICE-PRESIDENTE no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ano de Publicação: 2000

LEI Nº 11.516, 28.08.2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

LEI Nº 11.516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Ano de Publicação: 2007

Decreto nº 99.274, 06.06.1990 - Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente

DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição  e tendo em vista o disposto da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de 12 de abril de 1990,

Ano de Publicação: 1990

Instrução Normativa nº 01, 18.09.2007 - Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. O PRESIDENTE SUBSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, de acordo com o disposto na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 19 do regimento interno do Instituto, estabelecido pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, e

Ano de Publicação: 2007

Instrução Normativa Nº 03, 18.09.2007 - Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a criação de Unidades de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE  - INSTITUTO CHICO MENDES, de acordo com o texto Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no artigo 19 do regimento interno do instituto, estabelecido pelo Decreto n° 6.100, de 26 de abril de 2007, e

Ano de Publicação: 2007

Instrução Normativa nº 04, 07.04.2008 - Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 07 DE ABRIL DE 2008. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMbio, de acordo com o disposto na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 19 da Estrutura Regimental do Instituto, estalecido pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, e

Ano de Publicação: 2008

Instrução Normativa n° 05, 15.05.2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 15 DE MAIO DE 2008. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, de acordo com o texto da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 19 do regimento interno do instituto, estabelecido pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, e Considerando as disposições do art. 225, 1º, incisos I, II e III e art. 186 inciso II da Constituição Federal, e das Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 10.267, de 28 de agosto de 2001 e os Decretos nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. 

Ano de Publicação: 2008

Instrução Normativa nº 06, 25.06.2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 25 DE JUNHO DE 2008. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, de acordo com o texto da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto 6.100, de 26 de abril de 2007, ambos publicados no Diário Oficial da União sia subsequente; e pela Portaria nº 153, de 06 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 09 de junho de 2008, Seção 2, pág. 37;

Ano de Publicação: 2008

Instrução Normativa nº 08, 18.09.2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008. O PRESIDENTE  DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 532, de 30 de julho de 2008, de acordo com o texto Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I  da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto subsequente; 

Ano de Publicação: 2008

Instrução Normativa nº 01/2009, 02.01.2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2009, DE 02 DE JANEIRO DE 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, nomeado pela Portaria nº 535, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, que aprovou a Estrutura Regimental do ICMBio, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente,

Ano de Publicação: 2009

Instrução Normativa nº 02, 03.09.2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, do Anexo I ao Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do ICMBio, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e considerando a necessidade estabelecer procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados no interior de unidade de conservação federais de posse e domínio público, resolve:

Ano de Publicação: 2009

Instrução Normativa nº 03, de 02 de setembro de 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03, DE SETEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria nº 532, da Casa Civil, de 30 de julho de 2008, e considerando que é dever do Poder Público e de toda coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, na forma prevista no art. 225 caput da Constituição Federal, considerando as disposições da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário; o Decreto nº 4.519 de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais; a Portaria nº 19 do Ministério do Meio Ambiente, de 21 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a criação de Programa de Voluntariado em Unidades de Conservação; RESOLVE;

Ano de Publicação: 2009

Instrução Normativa nº 04, 02.09.2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria  nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, do Anexo I ao Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, Considerando a Lei nº 9.985 de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; Considerando a Lei nº 11.519, de 28 de agosto de 2007, que atribui ao Instituto Chico Mendes a missão institucional de gerir e fiscalizar as unidades de conservação federais; Considerando a Resolução CONAMA nº 13, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre as áreas circundantes das unidades de conservação; Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes padronizar procedimentos para a concessão de Autorização Direta para atividades que afetem as unidades de conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, resolve:

Ano de Publicação: 2009

Instrução Normativa nº 05, 02.09.2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o art.19, do Anexo I ao Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, 

Considerando a Lei nº 9.38, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e ampliação e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 9.9985 de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências cabíveis e os Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta;

Considerando a Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007, que atribui ao Instituto Chico Mendes a missão institucional de gerir e fiscalizar as unidades de conservação federais;

Considerando a Resolução CONAMA nº 13, de 06 de novembro de 1990, que dispõe sobre as áreas circundantes das unidades de conservação;

Considerando a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecido na Política Nacional de Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes estabelecer procedimentos para análise dos pedidos e concessão de Autorização para o Licenciamento Ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem as unidades de conservação federais, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, resolve:  

Ano de Publicação: 2009

Instrução Normativa nº 06, 01.12.2009. Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, e considerando o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei nº 8.005 de 22 de março de 1990, na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e no Decreto nº 6.514 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, RESOLVE

Ano de Publicação: 2009

Instrução Normativa nº 07, 17.12.2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Anexo I da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto 6.100, de 26 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente; 

Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos administrativo referentes à criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, prevista no art. 21 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelo Decreto 5.746, de 05 de abril de 2006; e 

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Unidades de Conservação de Proteção Integral - DIREP nos autos processo administrativo nº 002070.001663/20009-90, resolve:

Ano de Publicação: 2009

Instrução Normativa nº 08, 29.12.2009. Dispõe sobre o ordenamento da atividade de turismo e demais formas de exploração econômica das piscinas de Maragogi e Paripueira

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, do Anexo I, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, e considerando o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei nº 8.005 de 22 de março de 1990, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, resolve:

Ano de Publicação: 2009

Instrução Normativa nº 09, 28.04.2010

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 19, do Anexo I ao Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, Considerando a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e ampliação e dá outras providências; Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, bem como o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que o regulamenta; Considerando o disposto no art. 1º, IV, da Lei nº 11.516, de 29 de agosto de 2007, que confere ao Instituto Chico Mendes a prerrogativa de executar ações à política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União, bem como  de exercer o poder de polícia ambiental para sua proteção; Considerando dispostos nos artigos 3º, 1º e 4º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que admitem a supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social; Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  com a redação dada pela Lei nº 11.284, de 02 de março de 2006, bem como o Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006, a supressão a corte raso de vegetação arbórea natural para uso alternativo do solo em unidades de conservação, quando legalmente admitido, só será permitida mediante autorização expedida pelo órgão ambiental competente; Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes estabelecer procedimentos para análise dos pedidos e concessão de Autorização para Supressão Vegetal no interior de Florestas Nacionais para a execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, RESOLVE:  

Ano de Publicação: 2010

Instrução Normativa nº 10, 20.05.2010

ATO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 20 DE MAIO DE 2010. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e 

Considerando o Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, que sistematiza e regulamenta a atuação dos órgãos da administração pública federal no que diz respeito à autorização para realização de estudos técnicos sobre potenciais de energia hidráulica e sobre a viabilidade técnica, social, econômica e ambiental de sistemas de transmissão de distribuição de energia elétrica em unidades de conservação federais, RESOLVE:

Ano de Publicação: 2010

Instrução Normativa nº 12, 30.11.2010. Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante, ao servidor que perceba gratificação por encargo de curso ou concurso, ao servidor portador de deficiência ou seus familiares regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e organiza o correspondente procedimento administrativo, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ATO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o o inciso I, do art. 19 do Decreto nº 6.100,  de 26 de abril de 2007, publicado em 27 de abril de 2007, e Portaria nº 532, de 25 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial de 30 de julho de 2008, RESOLVE: 

Ano de Publicação: 2010

Instrução Normativa nº 13, 30.11.2010. Dispõe sobre a concessão do auxílio-moradia

ATO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o o inciso I, do art. 19 do Decreto nº 6.100,  de 26 de abril de 2007, publicado em 27 de abril de 2007, e Portaria nº 532, de 25 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial de 30 de julho de 2008, RESOLVE: 

Ano de Publicação: 2010

Instrução Normativa nº 14, 20.12.2010. Dispõe sobre o ordenamento da atividade de turismo e demais formas de exploração econômica das piscinas naturais de Maragogi e Paripuera

ATO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Anexo I do Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, e considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, RESOLVE:

 

Ano de Publicação: 2010

Instrução Normativa nº 16, 04.08.2011. Regula as diretrizes e os procedimentos administrativos para a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 4 DE AGOSTO DE 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes  nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, do Capítulo VI, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União no dia 11 de julho de 2011: 


Ano de Publicação: 2011

Ato de Instrução Normativa nº 17, 15.08.2011

ATO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 15 DE AGOSTO DE 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 21, do Anexo I do Decreto nº 7.515/11, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e; Considerando o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que obriga o empreendedor em caso de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, a executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União; Considerando que o Instituto Chico Mendes firmou o Contrato de Prestação de Serviços nº 071/2008 com a Caixa Econômica Federal para gestão financeira dos recursos de compensação ambiental; Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes disciplinar os procedimentos administrativos para formalizar o cumprimento da compensação ambiental, RESOLVE:

Ano de Publicação: 2011

Instrução Normativa nº 18, 22.08.2011. Revogar a Instrução Normativa nº 17, 15.08.2011

ATO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 22 DE AGOSTO DE 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 31, do Anexo I do Decreto nº 7.515/11, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, RESOLVE:

Ano de Publicação: 2011

Instrução Normativa nº 19, 16.09.2011. Regulamenta o uso de imagens de unidades de conservação federais, dos bens ambientais nesta incluídos e do seu patrimônio

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente; Considerando os artigos 29 e 33 da Lei 9.9985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, bem como art. 27 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta; Considerando a importância da divulgação de imagens das unidades de conservação para a sensibilização da sociedade sobre o tema; Considerando a necessidade de resguardar a imagem das unidades de conservação de uso inadequado para promoção de produtos e serviços incompatíveis com os objetivos das mesmas; Considerando o valor agregado a um produto ou serviço quando associado à imagem de uma unidade de uma unidade de conservação; Considerando os termos do Processo nº 02070.001452/2009-57, RESOLVE: 

Ano de Publicação: 2011

Instrução Normativa nº 20, 22.11.2011. Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 21, do Anexo I do Decreto nº 7.515/11, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e Considerando o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que obriga o empreendedor , em caso de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação; Considerando que o Instituto Chico Mendes possui como finalidade institucional executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referente às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização, e monitoramento das unidades de conservação da natureza instituídas pela União; Considerando que o Instituto Chico Mendes firmou o Contrato de Prestação de Serviços nº 071/2008 com a Caixa Econômica Federal - CAIXA - para gestão financeira dos recursos de compensação ambiental; Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes disciplinar os procedimentos administrativos para formalizar o cumprimento da compensação ambiental, RESOLVE:

Ano de Publicação: 2011

Instrução Normativa nº 20, 22.11.2011. Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 21, do Anexo I do Decreto nº 7.515/11, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, e Considerando o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que obriga o empreendedor, em caso de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, a apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação da natureza instituídas pela união; Considerando que o Instituto Chico Mendes possui como finalidade institucional executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União; Considerando que o Instituto Chico Mendes firmou O Contrato de Prestação de Serviços n° 071/2008 com a Caixa Econômica Federal - CAIXA - para gestão financeira dos recursos de compensação ambiental; Considerando a necessidade de o Instituto Chico Mendes disciplinar os procedimentos administrativos para formalizar o cumprimento da compensação ambiental, RESOLVE:
Ano de Publicação: 2011

Instrução Normativa nº 21, 12.01.2012. Suspende por 90 dias a vigência da Instrução Normativa nº 19, de 16 de setembro de 2011

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - Instituto Chico Mendes, nomeado pela Portaria nº 532, de 30 de julho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;


Ano de Publicação: 2012

Instrução Normativa nº 24, 24.04.2012. Prorroga por 90 dias a vigência da Instrução Normativa nº 21.

Instrução Normativa nº 24, de 24 Abril de 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto n° 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente;

Ano de Publicação: 2012

Instrução Normativa nº 26, 04.07.2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 4 DE JULHO DE 2012. Instrução Normativa nº 24, de 24 Abril de 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra Chefe de Estado da Casa Civil da Presidência da República. publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o respeito à pluralidade, aos distintos modos de criar fazer e viver, da proteção ao meio ambiente e do direito à qualidade de vida; Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela resolução de 217A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, com destaque aos Artigos III, VII e XXV; Considerando a Convenção sobre a Diversidade Biológica, ratificada pelo Decreto nº 2.519 de 16 de março de 1988, que reconhece a pertinência da plena e eficaz participação de comunidades locais e setores interessados na implantação e gestão de unidades de conservação; Considerando a Lei nº 9.998, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Considerando o Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; Considerando Decreto 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. Considerando o Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas; Considerando o Decreto nº 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades tradicionais; Considerando o disposto na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que investe o ICMBio da competência para executar ações de política nacional de unidades de conservação da natureza relativas à proteção das unidades de conservação instituídas pela União , bem como ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável dos recursos naturais dos recursos renováveis, ao apoio ao extrativismo e às populações Tradicionais em Unidades de Conservação de Proteção Integral, realizado pelo Instituto Chico Mendes, em novembro de 2010, em Brasília-DF; Considerando, por fim, as proposições apresentadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação no Processo ICMbio nº 02070.004154/2010-52, resolve:  

Ano de Publicação: 2012

Instrução Normativa nº 27, 04.07.2012. Defini critérios para credenciamento e autorização dos serviços de condução de visitantes com fins recreativos educacionais ou pesquisa, nas áreas de domínio público da Área de Proteção Ambiental de Guapinimirim, bem como da condução de visitantes com fins educacionais ou de pesquisa na Estação Ecológica da Guanabara.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 04 DE JULHO DE 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,

Ano de Publicação: 2012

Instrução Normativa nº 28, 05.03.2012. Estabelece normas para a utilização sustentável

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 05 DE MARÇO DE 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,
Ano de Publicação: 2012

Instrução Normativa nº 29, 05.09.2012. Disciplina, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes, requisitos e procedimentos administrativos para a elaboração e aprovação de Acordo de Gestão em Unidade de Conservação de Uso Sustentável federal com populações tradicionais

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, do capítulo IV,  do Decreto n° 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes e deu outras providências;
Ano de Publicação: 2012

Instrução Normativa nº 29, 05.09.2012. Disciplina, no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes, requisitos e procedimentos administrativos para a elaboração e aprovação de Acordo de Gestão em Unidade de Conservação de Uso Sustentável federal com populações tradicionais

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, nomeado pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, do capítulo IV,  do Decreto n° 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes e deu outras providências;
Ano de Publicação: 2012

Instrução Normativa nº 30, 19.09.2012. Estabelece procedimentos administrativos e técnico para a execução de compensação espeleológica

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES,  nomeado pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 21, do capítulo IV,  do Decreto n° 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes e deu outras providências;



Ano de Publicação: 2012

Instrução Normativa nº 31, 17.01.2013. Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para o processo de revisão de planos de manejo das unidades de conservação federais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,


Ano de Publicação: 2013

Instrução Normativa nº 32, 13.08.2013. Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para a atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, como Autoridade Científica da Conservação sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITIES

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,


Ano de Publicação: 2013

Instrução Normativa nº 33, 23.08.2013. Dispõe sobre o acesso e o uso dos dados e informações custodiados pelo ICMBio por meio do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade -SISBIO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,


Ano de Publicação: 2013

Instrução Normativa nº 34, 17.10.2013. Disciplina as diretrizes e procedimentos para a Avaliação do Estudo de Conservação das Espécies da Fauna Brasileira, a utilização dos sistemas de espécies e a publicação dos resultados, e cria a Série Fauna Brasileira.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,


Ano de Publicação: 2013

Instrução Normativa nº 35, 27.12.2013.Disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, do Capítulo IV, do Anexo I do Decreto nº 7.515 de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes e deu outras providências e, nomeado pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,

Ano de Publicação: 2013

Instrução Normativa nº 35, 27.12.2013.Disciplina no âmbito do Instituto Chico Mendes, as diretrizes e procedimentos administrativos para a elaboração e homologação do perfil da família beneficiária em Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável e Florestas Nacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, do Capítulo IV, do Anexo I do Decreto nº 7.515 de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes e deu outras providências e, nomeado pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,

Ano de Publicação: 2013

Retificação da Instrução Normativa nº 33, 23.08.2013

RETIFICAÇÃO 

No artigo 5º, da Instrução Normativa nº 33, de 23 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 164, de 26 de agosto de 2013, Seção 1, Página nº 71,

Ano de Publicação: 2013

Instrução Normativa nº 02, 27.06.2014. Altera a Instrução Normativa nº 20, de 22 de novembro de 2011, que regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação federais

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 27 DE JUNHO DE 2014. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 21, do Anexo I do Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, o qual aprovou a Estrutura Regimental do Instituto Chico Mendes, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 208 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial da União em 29 de março de 2012

RESOLVE:

Ano de Publicação: 2014