Biblioteca Antiga

Medida Provisória nº 809, 01.12.2017 - Altera a Lei nº 11.516, de 28.08.2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20.12.1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 809, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a Medida Provisória, com força de Lei:

Categoria: legislação_outras
Ano de publicação: 2017