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Portaria nº 704, de 27.10.2017 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para a concessão de Licença para Capacitação, no âmbito do ICMBio

PORTARIA Nº 704, DE 27.10.2017 - Art. 1º. Estabelecer os critérios e procedimentos relativos à concessão da licença para capacitação, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Art. 2°. Para fins desta Portaria considera-se:

I - capacitação: processo permanente e deliberado de aprendizagem, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento de competências institucionais por meio do desenvolvimento de competências individuais;

II - Período Aquisitivo: o período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;

III - Período Concessivo: o período de 5 (cinco) anos subsequentes ao período aquisitivo no qual o servidor poderá usufruir licença para capacitação;

Ano de Publicação: 2017