Biblioteca

A CONCESSÃO DE SERVIÇOS COMO FERRAMENTA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PARQUES NACIONAIS BRASILEIROS - TCC - Artigo cientìfico - Especialização IDP

Descrição

SUMÁRIO: Introdução; 1 A Tentativa Frustrada de Implementação do Programa de Concessões nos Parques Nacionais; 2 A Medida Provisória nº 809 de 4 de Dezembro de 2017; 3 A Lei 13.668 de 24 de Maio de 2018 e a Retomada do Programa de Concessões; 3.1 O Potencial Econômico do Programa de Concessões; Considerações finais; Referências


RESUMO: 

O presente trabalho analisa a política de concessão de serviços de apoio ao uso público nos parques nacionais brasileiros com o objetivo central de demonstrar como o vácuo legislativo no tema impactou a continuidade do projeto no âmbito do Governo Federal. Adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, documental e histórica, além do método indutivo. Possui como objetivos específicos: i) demonstrar como se deu a primeira tentativa de implantação do programa de concessão de serviços nos parques nacionais brasileiros em 2016 e a atuação do Tribunal de Contas da União neste contexto; ii) explicitar o processo de discussão que culminou na publicação da Medida Provisória nº 809 em dezembro de 2017 e; iii) discorrer sobre o impacto da Lei 13.668/18 na retomada do programa de concessões pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Conclui-se que, a partir de processo colaborativo entre órgãos governamentais envolvidos com a agenda de concessões, foi possível preencher a lacuna legislativa até então existente e garantir a devida segurança jurídica aos processos de parceria com a iniciativa privada para a gestão de unidades de conservação federais, tomando como base a curva de aprendizado institucional.

Palavras-chave: concessão; uso público; parques nacionais; ICMBio. 

ABSTRACT: 

The paper analyzes the concession of services destined to public use within Brazilian national parks. Its main objective is to demonstrate how the legislation absence on the matter impacted the continuation of the concession project of the Federal Government. As a methodological strategy, the inquiry employs bibliographic, documental and historical research, as well as the application of the inductive method. The paper also details the advantages of the services concession, considered the main finance-economical tool to the implementation of such areas by contributing with employment and income generation on the surrounding regions. Moreover, the research demonstrates the Brazilian parks’ potential and presents the Chico Mendes Institute for Biodiversity Conservation – ICMBio as the main government organization to foment this business. It concludes that a collaborative process among governmental institutions that deal with the concession agenda made it possible to fulfill the existing legal vacuum. The Law n. 13.668/18 made it possible to resume the concession project of Brazilian national parks, considering the knowledge acquired with the past experiences.

Keywords: concession; public use; national parks; ICMBio



Categoria
ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Tipo de publicação
Trabalho acadêmico (TCCs, dissertações, teses e trabalhos científicos apresentados em congressos e cursos)
Autores

Autor: Gustavo Costa Rodrigues

Orientador: Pedro Luiz Costa Cavalcante

Local da publicação
Brasília, DF
Nº da edição ou volume
Ano de Publicação
2019
Editora
IDP - Instituto de Direito Público do DF