- Contrato nº 2018/000267 TDR Nº 142787 1. Apresentação do Curso
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma unidade de conservação de domínio privado criada com o objetivo de conservar a diversidade biológica, e gravada com perpetuidade por meio de ato voluntário de seu proprietário. É uma categoria de unidade de conservação prevista no Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza (SNUC) que permite a participação direta da sociedade civil no processo de ampliação das áreas protegidas no país. As RPPNs têm conquistado nos últimos anos um espaço cada vez maior na preservação e conservação dos ecossistemas brasileiros. Um dos pontos fortes dessa categoria de unidade de conservação é o fato de inserir a sociedade civil diretamente no processo de conservação da biodiversidade, uma vez que a criação de uma RPPN, parte do ato voluntário de proprietários rurais que desejam criar em suas propriedades uma unidade de conservação em caráter perpétuo. A criação de RPPN possibilita a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação da biodiversidade para a ampliação das áreas protegidas no país. É um ato que apresenta índice altamente positivo na relação custo/benefício para o Governo Federal, pois desonera o poder público da regularização fundiária e da gestão da unidade de conservação, otimizando os tão escassos recursos destinados à conservação. Além disso, o processo de criação de uma RPPN é bem mais simples do que o processo de criação de outras categorias de unidades de conservação. Criando uma RPPN o proprietário não perde o direito de propriedade, tem isenção do Imposto Territorial Rural referente à área criada como RPPN, prioridade na análise dos
|